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28/03/2019

Regulamentação da Cota da Reserva Ambiental ainda causa confusão

Negociação do excedente só pode ser feita para imóveis inscritos no CAR

A regulamentação da Cota de Reserva Ambiental – CRA – publicada no final do ano passado, ainda vem gerando dúvidas no meio rural, segundo informa a advogada Laurine Martins. A CRA, instituída pelo Código Florestal, é o título representativo do excedente de vegetação nativa, para fins de compensação de reserva legal.

Os proprietários de imóveis rurais – desde que esses imóveis estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e tenham sua reserva legal registrada nesse cadastro ou averbada na matrícula do imóvel – podem oferecer o excedente de remanescente de vegetação nativa ou de área em processo de recuperação desses imóveis aos interessados que, até 22/07/08, detinham áreas de reserva legal em extensão inferior ao mínimo legal. Ou seja, esclarece a advogada, quem tem área de vegetação nativa superior ao que estabelece a lei, pode oferecer – ceder ou vender - a quem não tem área suficiente. “Mas é preciso que esses imóveis estejam inscritos no CAR”, destaca ela.

“A CRA será emitida pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão integrante do Ministério da Agricultura, mediante prévia emissão de laudo comprobatório pelo órgão estadual. Cada título representará 1 hectare e poderá ser transferido de forma onerosa ou gratuita pelo seu titular, sendo levado a registro pelo SFB em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data de sua emissão”, esclarece a advogada.

A CRA poderá ser utilizada para compensação de reserva legal apenas entre imóveis rurais com identidade ecológica, e, se fora do Estado, também localizada em área considerada prioritária.

Uma vez emitida a CRA referente a determinado imóvel, a transmissão da propriedade desse bem, a qualquer título, não implicará qualquer alteração do vínculo do imóvel com a CRA.

Considerando que a aquisição do CRA visa à regularização da reserva legal de determinado imóvel, o encerramento do prazo de sua vigência faz com que o imóvel vinculado ao título perca sua condição de regular, podendo nesse caso o titular incorrer em sanções administrativas/cíveis/penais, segunda a legislação ambiental vigente.

É de responsabilidade do proprietário do imóvel rural, em que se localiza a área vinculada à CRA, manter as condições de conservação da vegetação da área.

“Aos interessados em regularizar sua propriedade rural com relação à reserva legal, a aquisição da CRA poderá ser uma ótima alternativa. É importante manter-se informado sobre as normas e leis aplicáveis e acompanhar a evolução da disponibilização do título no mercado”, informa Laurine Martins.

 



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